Multa por falta de Auto de Vistoriado Corpo de Bombeiros (AVCB) pode chegar a R$ 212,5 mil
Entra em vigor hoje uma lei que pode fazer com que mais da metade dos condomínios residenciais de São Paulo seja advertida ou multada. Trata-se da Lei Complementar 1.257/15, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no início do ano e que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na Nova regra facilita multa de bombeiros fiscalização de imóveis. A partir de agora, condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso
prévio - e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso). Se os bombeiros entenderem que há risco iminente ou potencial à população envolvida, o imóvel pode até ser interditado.
Segundo estimativa da administradora Lello, que detém a maior carteira de condomínios do Estado, cerca de 60% dos imóveis residenciais não estão em dia com a documentação.“Muitos só se preocupam com o laudo para a emissão do Habite-se, ou seja,
na implementação do condomínio”, diz Raquel Tomasini, gerente de Produtos e Parcerias da Lello. Os bombeiros não devem multar logo na primeira visita ao edifício irregular. A ideia é que seja emitida, antes, uma notificação, dando um prazo para a regularização.
Fonte: 06/07/2015 - Jornal Folha Metropolitana
