INMETRO: 005257/2015
Proteger o patrimônio e
Salvar vidas é a nossa missão !
CREA-SP: 1976456-SP
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das “Residências Unifamiliares”.
No estado de São Paulo, a obrigatoriedade de um Projeto Técnico (PT) junto ao Corpo de Bombeiros é regida pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco (Decreto Estadual nº 69.118/2024 e Instruções Técnicas vigentes).
De maneira geral, o Projeto Técnico é necessário quando a edificação não se enquadra nas regras de "Projeto Técnico Simplificado" (PTS). Os principais critérios que exigem a elaboração de um projeto detalhado são:
Você precisará de um Projeto Técnico se a edificação possuir:
* Área construída: Superior a 750 m².
* Altura: Edificações com mais de 12 metros (ou mais de 3 pavimentos, em alguns casos específicos).
* Capacidade de Público: Locais com concentração de público superior a 250 pessoas.
* Riscos Específicos: Presença de tanques de combustível, gases inflamáveis (acima de determinadas quantidades) ou produtos perigosos.
* Exigência de Sistemas Fixos: Quando a edificação exige sistemas mais complexos, como hidrantes, sprinklers (chuveiros automáticos), detecção de fumaça ou controle de fumaça.
Diferente do simplificado, o PT exige uma análise prévia do Corpo de Bombeiros e deve conter:
* Plantas de Segurança contra Incêndio: Desenhos técnicos indicando a localização de todos os equipamentos (extintores, hidrantes, sinalização, saídas de emergência).
* Memoriais Industriais e de Cálculo: Cálculos de carga de incêndio, dimensionamento de bombas de incêndio e pressurização de escadas, se houver.
* ART/RRT: Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto.
Para facilitar a visualização, veja a comparação básica:
Projeto Técnico Simplificado (PTS) - Área até 750 m²; altura até 12 metros e baixo risco, ou área até 1.500 m² com até 2 pavimentos
Projeto Técnico (PT) - Área acima de 750 m² e altura acima de 12 metros e médio e alto risco ou área acima de 1.500m² com mais de 2 pavimentos
A aprovação do Projeto Técnico é o primeiro passo para a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Sem esse projeto aprovado e executado, a edificação fica sujeita a multas, interdições e, em caso de sinistro, a seguradora pode se recusar a pagar a indenização por falta de conformidade legal.
Dica Importante: Sempre verifique a ocupação do imóvel. Uma oficina mecânica de 500 m² pode ter exigências diferentes de um salão de festas com a mesma metragem, devido à carga de incêndio e ao fluxo de pessoas.
Em alguns casos são necessários uma profunda analise técnica da edificação e o seu uso a fim de confeccionar o projeto de Engenharia de Prevenção e Combate a Incêndios, com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o AVCB, dimensionamento de todos os sistemas exigidos pelo Decreto Estadual 63.911/2018.
Todos os documentos técnicos são elaborados por engenheiro legalmente habilitados, registrados no CREA-SP, com Anotação de Responsabilidade Técnica registrada e recolhida, pelo regime de contratação de forma autônoma e direta.
E para a solicitação da Vistoria do Corpo de Bombeiros, para a emissão do AVCB, é necessário apresentar os Atestado de Engenharia para o AVCB, conforme a IT 01, acompanhados da respectiva ART.
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